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Parecer Comissão
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Parecer
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15/09/2023
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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protocolo_2185-2023.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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17/11/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_2755-2023.pdf
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Parecer Comissão (Emendas)
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Parecer
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14/11/2023
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Comissão Economia Finanças e Orçamento
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protocolo_2747-2023.pdf
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Manifestação complementar
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MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR
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14/11/2023
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Departamento Jurídico
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protocolo_2750-2023.pdf
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Manifestação complementar
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Parecer
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08/12/2023
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Departamento Jurídico
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protocolo_2960-2023.pdf
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Parecer Jurídico Alteração Emenda
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Parecer
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09/05/2024
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Departamento Jurídico
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protocolo_647-2024.pdf
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Parecer Jurídico indeferimento Emenda
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Parecer
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09/05/2024
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Departamento Jurídico
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protocolo_646_24_parecer_juridico_emendas.pdf
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Solicita Substituição de Folha
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Ofício
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16/10/2023
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Executivo Municipal
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protocolo_2463-2023.pdf
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Resposta Emendas Impositivas
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Ofício
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30/11/2023
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Executivo Municipal
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protocolo_2894_2023.pdf
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Circular Interna Prazo
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Anexo
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30/11/2023
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Executivo Municipal
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circular_interna_04-2023.pdf
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