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Parecer Comissão Emenda Modificativa
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Parecer
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31/07/2024
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Comissão de Agricultura, Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento
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protocolo_1449-2024.pdf
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Parecer Comissão Emenda Modificativa
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Parecer
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31/07/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_1448-2024.pdf
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Redação Final
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Redação Final
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06/08/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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redacao_final_-_projeto_de_lei_50_2024.pdf
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Projeto de Lei Aprovado
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Anexo
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07/08/2024
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_89-2024_assinado.pdf
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Veto Parcial
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Anexo
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29/08/2024
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Executivo Municipal
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veto_parcial_projeto_de_lei_50_2024.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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02/09/2024
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Departamento Jurídico
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protocolo_1627-2024.pdf
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Encaminhamento Veto parcial
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Encaminhamento para Comissão
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11/09/2024
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Mesa Executiva
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enc._veto_parcial_ao_projeto_50-2024.pdf
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Parecer Comissão Veto Paracial
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Parecer
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12/09/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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protcolo_1688-2024.pdf
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Solicita Manifestação Veto
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Ofício
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26/09/2024
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Mesa Executiva
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protocolo_1766-2024.pdf
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Resposta solicitação Manifestação
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Ofício
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01/10/2024
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Executivo Municipal
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oficio_461_2024_protocolo_1780_2024.pdf
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