Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Pedido de Informações | Anexo | 12/03/2025 | Executivo Municipal | protocolo340_2025.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 29/11/2024 | Mesa Executiva | protocolo_2102-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2099-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/11/2024 | Legislação, Justiça e Redação | ante_projeto_de_lei_no_29-2024.pdf |