Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_424_2025._2.pdf |
| Encaminhamento Veto | Encaminhamento para Comissão | 10/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_veto_projeto_de_lei_14_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_904_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2099-2024.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_387_2025.pdf |
| Parecer Jurídico Veto | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_876_2025....pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Anexo | 12/03/2025 | Executivo Municipal | protocolo340_2025.pdf |
| Veto Integral | Anexo | 10/04/2025 | Executivo Municipal | veto_ao_projeto_de_lei_14_25_-_antep._de_lei_29_24.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/11/2024 | Legislação, Justiça e Redação | ante_projeto_de_lei_no_29-2024.pdf |