Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_3655_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3674_25.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/12/2025 | Mesa Executiva | encam_antep_de_lei_32_25.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 03/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_166_2025_aprovado.pdf |