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Projeto de Lei aprovado
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Anexo
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02/03/2020
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_79-2016_ap.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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30/05/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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projeto_de_lei_079_16__parecer__comi.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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30/05/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_79_16__parecer__comi_agricultura.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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30/05/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_79_16__parecer__comi_controle.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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30/05/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_79_2016_parecer_urbanismo.pdf
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Parecer Jurídico - Substitutivo
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Parecer
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10/04/2019
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Setor Jurídico
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proj_de_lei_79_2016_par_jur.pdf
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Encaminhamento - Substitutivo
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Encaminhamento para Comissão
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23/11/2018
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_79_18_encaminhamentos.pdf
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Ofício Desarquivamento
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Ofício
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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oficio_330_desarquivamento_projetos_de_lei.pdf
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Substitutivo
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Substitutivo
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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substitutivo_projeto_079_-_parcelamento_do_solo_urbano.pdf
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Justificativa Substitutivo
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Anexo
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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justificativa_079_-_parcelamento_do_solo_urbano.pdf
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