Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 14/03/2019 | Comissão de Educação. Cultura, Esporte e Turismo. | proj_de_lei_96_18_par_educ.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 03/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_96-2018_ap.pdf |