Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva | Emenda Supressiva | 28/06/2021 | Vereador Fenelon Bueno Moreira | protocolo_1451_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 26/04/2024 | Mesa Executiva | anterojeto_de_aprovado_12-2021.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 29/06/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1456_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/06/2021 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1453_21.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 01/07/2021 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1483_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_12_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 10/05/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_n_12_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento Emenda | Encaminhamento para Comissão | 16/08/2021 | Comissão Executiva | enca_anteprojeto_de_lei12_21_emenda.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/06/2021 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_1458_21.pdf |