Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Anexo | 25/07/2013 | Assessoria Jurídica | 319.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 18/07/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 313.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 18/07/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 314.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 18/07/2013 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 315.pdf |