Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 03/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_97_2021_aprovado.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 27/10/2021 | Departamento Juridico | protocolo_2413_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/11/2021 | comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_2441.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2453_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 13/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_29.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/11/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_no_29_2021_enca.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_no_29_2021.pdf |