Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 20/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 216.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 215.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Departamento Jurídico |