Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/07/2015 | Mesa Diretora | 568.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Departamento Jurídico | 608.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Anexo | 16/03/2023 | tjpr_-_adi_-_inconstitucionalidade_lei_3107-15-__acordao.pdf |