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APL 1/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Isenção do Imposto Territorial Rural.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 1964
Autor:
PEDRO PASSOS LEONI
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Fevereiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 17 de Fevereiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 24 de Fevereiro de 1964, aprovado
A Comissão de Orçamentos em 24 de Fevereiro de 1964, aprovado
1ª discussão em 9 de Março de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 16 de Março de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade
Observações: Vetado pelo Senhor Prefeito, Promulgado pela Câmara Municipal - sob nº de Lei 1/64 em 31/03/64.
Texto Original
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APL 2/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Titulo de Cidadania Honorária aos Deputados Léo de Almeida Neves e Wilson Chedid.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 1964
Autor:
GUILHERME GUIMARÃES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 24 de Fevereiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 24 de Fevereiro de 1964
1ª discussão em 16 de Março de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 23 de Março de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 3 de Abril de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 308, de 03 de abril de 1964
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APL 3/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Dr. Vital Ribas da Silva.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 1964
Autor:
GUILHERME GUIMARÃES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 24 de Fevereiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 24 de Fevereiro de 1964
1ª discussão em 16 de Março de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 23 de Março de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 3 de Abril de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 309, de 03 de abril de 1964
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APL 4/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Autoriza a Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00, para as festas do 195º aniversário da fundação da freguesia de Santo Antonio da Lapa.
Apresentação: 13 de Maio de 1964
Autor:
GUILHERME GUIMARÃES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 13 de Maio de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 13 de Maio de 1964
A Comissão de Finanças em 18 de Maio de 1964
1ª discussão em 18 de Maio de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 25 de Maio de 1964 (Aprovado 6x5)
Sancionado em 3 de Junho de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 311, de 03 de junho de 1964
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APL 5/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Cria a Comissão Municipal de Turismo, Esporte, Certames e Recepções.
Apresentação: 15 de Junho de 1964
Autor:
ALCEU MANOEL BLEY
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 15 de Junho de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 15 de Junho de 1964
A Comissão de Finanças em 13 de Julho de 1964
1ª discussão em 27 de Julho de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 3 de Agosto de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade com emenda da comissão de Finanças.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 313, de 12 de agosto de 1964
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APL 6/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Institui prêmios de Incentivo ao Estudo.
Apresentação: 3 de Agosto de 1964
Autor:
DAVID WIEDMER NETO
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 3 de Agosto de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 3 de Agosto de 1964, Aprovado
A Comissão de Orçamentos em 10 de Agosto de 1964, Aprovado
A Comissão de Educação em 10 de Agosto de 1964
1ª discussão em 17 de Agosto de 1964 (Aprovado por unanimidade)
2ª discussão em 24 de Agosto de 1964 (Aprovado por unanimidade)
Observações: Aprovado substitutivo apresentado pela Comissão de saúde e Instrução Pública com aprovação do autor.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 314, de 28 de agosto de 1964
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APL 7/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Altera o artigo 108º do Código das Posturas Municipais.
Apresentação: 28 de Setembro de 1964
Autor:
FENELON WEINHARDT MOREIRA
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 28 de Setembro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 28 de Setembro de 1964
A Comissão de Viação em 5 de Outubro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 12 de Outubro de 1964
1ª discussão em 12 de Outubro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 12 de Outubro de 1964 (aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 317, de 21 de outubro de 1964
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APL 8/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Autoriza a criação da Sociedade de Economia Mista.
Apresentação: 28 de Setembro de 1964
Autor:
ALCEU MANOEL BLEY
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 28 de Setembro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 19 de Outubro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 3 de Novembro de 1964
1ª discussão em 16 de Novembro de 1964 (7 votos a 4)
2ª discussão em 6 de Dezembro de 1964 (Aprovado por unanimidade).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 318, de 10 de dezembro de 1964
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APL 9/1964 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial.
Apresentação: 29 de Setembro de 1964
Autor:
ALCEU MANOEL BLEY
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Rejeitado por 6x4
Texto Original
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PLO 1/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede dispensa de Multa e Juros.
Apresentação: 25 de Janeiro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 27 de Janeiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de Janeiro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 03 de Fevereiro de 1964
1ª discussão em 24 de Fevereiro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 9 de Março de 1964 (Aprovado)
Redação Final em 16 de Março de 1964 (Aprovado)
Sancionado em 21 de Março de 1964
Observações: Aprovado com emenda apresentada pela comissão de Legislação e Justiça.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 306, de 21 de março de 1964
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PLO 2/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede pensão á viúva de operário.
Apresentação: 25 de Janeiro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 21 de Janeiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 25 de Janeiro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 3 de Fevereiro de 1964
1ª discussão em 17 de fevereiro de 1964
2ª discussão em 24 de fevereiro de 1964 (Aprovado com emenda)
Sancionado em 21 de Março de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 304, de 21 de março de 1964
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PLO 3/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reduz prazo para elevação dos vencimentos do funcionalismo Municipal.
Apresentação: 25 de Janeiro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 27 de Janeiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de Janeiro de 1964, aprovado
A Comissão de Orçamentos em 3 de Fevereiro de 1964
1ª discussão em 24 de Fevereiro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 9 de Março de 1964 (Aprovado)
Redação Final em 16 de Março de 1964 (Aprovado)
Sancionado em 21 de Março de 1964
Observações: Aprovado com emendas apesentadas pela comissão de Legislação e Justiça.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 307, de 21 de março de 1964
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PLO 4/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede desconto do imposto predial.
Apresentação: 25 de Janeiro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 27 de Janeiro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de Janeiro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 24 de Fevereiro de 1964
1ª discussão em 9 de Março de 1964 (Aprovado com emendas)
2ª discussão em 16 de Março de 1964 (Aprovado com emendas)
Redação Final em 23 de Março de 1964 (Aprovado por unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade com emendas das Comissões de Legislação e Justiça em e a de Finanças.
Observações: Vetado pelo Senhor Prefeito Municipal.
Texto Original
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PLO 5/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre um Crédito Adicional Especial.
Apresentação: 4 de Maio de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 4 de Maio de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 4 de Maio de 1964
A Comissão de Orçamentos em 1 de junho de 1964
1ª discussão em 8 de Junho de 1964
2ª discussão em 15 de Junho de 1964 (Aprovado 7x4)
Decisão Final: Aprovado com emenda
Sancionado em 23 de Junho de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 312, de 23 de junho de 1964
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PLO 6/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 2.000.000,00 para custear despesas de melhorias no Matadouro Municipal.
Apresentação: 18 de Maio de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 18 de Maio de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 18 de Maio de 1964, aprovado
A Comissão de Orçamentos em 25 de Maio de 1964, aprovado
1ª discussão em 25 de Maio de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 1 de Junho de 1964 (Aprovado)
Sancionado em 3 de junho de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 310, de 03 de junho de 1964
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PLO 7/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao banco do Estado do Paraná S. A., no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros).
Apresentação: 16 de Agosto de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 16 de agosto de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 16 de agosto de 1964
A Comissão de Finanças em 31 de agosto de 1964
1ª discussão em 14 de Setembro de 1964 (Aprovado 8x4)
2ª discussão em 14 de Setembro de 1964 (Aprovado unanimidade)
Observações: Aprovado em segunda discussão, sendo dispensado o interstício a requerimento do Vereador Milette G. Baduy. De acordo com o requerimento interno.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 315, de 15 de setembro de 1964
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PLO 8/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 222.
Apresentação: 9 de Setembro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 9 de Setembro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de Setembro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 28 de Setembro de 1964
1ª discussão em 5 de outubro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 16 de outubro de 1964 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 322, de 24 de dezembro de 1964
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PLO 9/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Ratificação da Lei Municipal numero 223.
Apresentação: 22 de Setembro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 22 de Setembro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 22 de Setembro de 1964, aprovado
A Comissão de Orçamentos em 5 de outubro de 1964, aprovado
1ª discussão em 12 de outubro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 12 de outubro de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade
Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão atendendo o requerimento verbal do vereador Fenelon W. Moreira - requerimento submetido a votação sendo aprovado por 8 votos contra 2.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 316, de 16 de outubro de 1964
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PLO 10/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal nº 272.
Apresentação: 28 de Setembro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 20 de agosto de 1965
A Comissão de Legislação e Justiça em 3 de Setembro de 1965
A Comissão de Orçamentos.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 336, de 02 de dezembro de 1965
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PLO 11/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a taxa de iluminação pública.
Apresentação: 28 de Setembro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 28 de Setembro de 1964
A comissão de Legislação e Justiça em 28 de Setembro de 1964
A Comissão de Orçamento em 30 de Agosto de 1965.
Decisão Final: Aprovado com emenda apresentada pelo Vereador Pedro P. Leoni.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 335, de 02 de dezembro de 1965
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PLO 12/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo Primeiro da Lei Municipal nº 219 e acrescenta o paragrafo 4º.
Apresentação: 28 de Setembro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 5 de outubro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de outubro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 30 de novembro de 1964
2ª discussão em 11 de Dezembro de 1964
Redação Final em 12 de Dezembro de 1964 (Aprovada)
Decisão Final: Aprovado com emenda apresentada pelos Vereadores Fénelon W. Moreira e David W. Neto.
Observações: O Paragrafo 4º foi vetado pelo senhor Prefeito Municipal em 23/12/64 e aprovado pela Câmara em 28/12/64 - Sete votos - seis favoráveis, um contra (voto secreto).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 324, de 29 de dezembro de 1964
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PLO 13/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao Artº 143 da Lei Municipal nº 25 de 20-9-48.
Apresentação: 5 de Outubro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 5 de outubro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de outubro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 3 de novembro de 1964
1ª discussão em 16 de novembro de 1964 (7 votos a quatro)
2ª discussão em 5 de dezembro de 1964 (6 votos a 2).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 319, de 10 de dezembro de 1964
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PLO 14/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Tabela a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 264.
Apresentação: 19 de Outubro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 19 de outubro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 19 de outubro de 1964
A Comissão de Orçamentos
1ª discussão em 16 de dezembro de 1964
2ª discussão em 23 de dezembro de 1964
Redação Final em 28 de dezembro de 1964.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 326, de 31 de dezembro de 1964
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PLO 15/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre um Crédito Suplementar de 8.700.000,00 no presente exercício.
Apresentação: 26 de Outubro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 26 de outubro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 3 de novembro de 1964, aprovado
A Comissão de Orçamentos em 28 de novembro de 1964, aprovado
2ª discussão em 10 de dezembro de 1964 (Aprovado)
Redação Final em 10 de dezembro de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 321, de 24 de dezembro de 1964
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PLO 16/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede abono de emergência.
Apresentação: 26 de Outubro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 26 de outubro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de novembro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 16 de novembro de 1964
1ª discussão em 5 de dezembro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 7 de dezembro de 1964 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 320, de 10 de dezembro de 1964
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PLO 17/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a troca de 2 motoniveladoras Adams por uma pá carregadeira.
Apresentação: 26 de Outubro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 26 de outubro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 26 de outubro de 1964
A Comissão de Orçamentos em 10 de Dezembro de 1964
1ª discussão em 16 de dezembro de 1964 (Aprovado)
2ª discussão em 21 de dezembro de 1964 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado com as emendas apresentadas.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 323, de 29 de dezembro de 1964
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PLO 18/1964 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Aprova a Lei de Impostos de Industrias e Profissões.
Apresentação: 23 de Novembro de 1964
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 23 de novembro de 1964
A Comissão de Legislação e Justiça em 23 de novembro de 1964
A Comissão de Orçamentos
1ª discussão em 16 de Dezembro de 1964 (sete votos a cinco)
2ª discussão em 21 de Dezembro de 1964 (Sete votos a cinco)
Redação Final em 23 de Dezembro de 1964 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 325, de 30 de dezembro de 1964
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PRE 1/1964 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o REGIMENTO INTERNO no que diz respeito a dispensa de INTERSTÍCIO para a segunda votação.
Apresentação: 23 de Março de 1964
Autor:
DAVID WIEDMER NETO
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 27 de Janeiro de 1964.
1º discussão a 09 de Março de 1964. (Aprovado)
2º discussão a 16 de março de 1964. (Aprovado)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 1, de 23 de março de 1964
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PRE 2/1964 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede gratificação ao Vice-Prefeito Municipal.
Apresentação: 31 de Março de 1964
Autor:
NAPOLEÃO FERRARI
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 1964
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 16 de Março de 1964.
1º discussão a 31 de Março de 1964. (Aprovado)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 2, de 31 de março de 1964
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