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Estima a receita e fixa a despesa do município da Lapa-PR, para o exercício financeiro de 1993.

Dispensa do pagamento das mensalidades as pessoas de baixa renda, beneficiadas pelas leis nºs 1048, de 16.10.90; 1075, de 25.04.91; 1079, de 15.05.91; 1095, de 21.08.91 e 1099, de 06.09.91.

Dispõe sobre cargos em comissão e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal da Lapa.

Acrescenta inciso à lei nº 1154, de 05 de outubro de 1992.

Altera os anexos II, III, IV E V do código tributário municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre cargos em comissão e dá outras providências.

Altera a denominação e hierarquia dos órgãos mencionados nas alíneas "A", "B", "C", "D" e "E", do artigo 29 da lei nº 1164, de 30-11-92, e dá outras providências.

Concede estímulo fiscal à preservação nativa no perímetro urbano da cidade da lapa, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.

Autoriza o poder executivo a promover campanha para incremento da arrecadação do ISS e dá outras providências.

Autorização para abertura dos estabelecimentos comerciais do município, no dia 26-12-92, no horário das 8:00 as 12:00 horas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Institui o Regime Jurídico único, cria o quadro de pessoal e dá outras providências.

Dispõe sobre o regulamento de concurso público para o provimento de cargos no Quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal da Lapa.

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a Legislatura que inicia-se em 1993 e dá outras providências.