Lei Municipal nº 2.879, de 12 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2879
Ano
2013
Data
12/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/10/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial N° 1113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e acrescenta o artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os Anexos II e III da mesma lei e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.400, de 18 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica