Lei Municipal nº 3.899, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3899
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2414
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, e revoga legislação contrária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.236, de 12 de novembro de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.624, de 08 de agosto de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.846, de 18 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica