Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1672
Ano
2002
Data
12/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.236, de 12 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.624, de 08 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.846, de 18 de junho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.899, de 17 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica