2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

ATA NÚMERO TRÊS MIL, SETECENTOS E QUINZE (3.715). Aos três dias do mês de Março de dois mil e vinte e seis, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Presidente Acyr Hoffmann, Secretariado pela Vereadora Camila Schefer Pierin e pelo Vereador Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Bruno Osmil Bux, Fabiano Cordeiro, Marcos José Lech, Paulo Cezar Figueiro Turmina e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.

Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 000358/2026. Assunto: Recebimento de solicitação de férias da servidora Emilli Meira Santos. Interessado: Vereador Marcos José Lech. Protocolo: 000359/2026. Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Esporte Inclusivo para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município da Lapa. Autor: Paulo Massa. Protocolo: 000370/2026. Assunto: Recebimento de solicitação de férias do Servidor Waldiney José Magalhães. Interessado: Waldiney José Magalhães – Servidor. Protocolo: 000398/2026. Assunto: Recebimento de Decisão Administrativa referente Sindicância nº 01/2024. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000400/2026. Assunto: Recebimento de Recurso Administrativo do servidor João Vitor Xavier da Silveira referente Ofício nº 69/2026/PRESI/SEC. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira. Protocolo: 000401/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 23/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000402/2026. Assunto: Projeto de Lei nº 32, de 24 de Fevereiro de 2026 Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Educador Infantil, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000403/2026. Assunto: Recebimento de solicitação de férias da servidora Luci Moreira Schultz. Interessado: Luci Moreira Schultz. Protocolo: 000404/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 27/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000405/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 28/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000406/2026. Assunto: Recebimento do Ofício nº 060/2026 SEMAD em resposta ao Ofício 1059/2025/PRESI/SEC, requerimento verbal do Vereador Fabiano Cordeiro.
Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário Municipal de Administração. Protocolo: 000407/2026. Assunto: Recebimento do Ofício nº 079/2026 SEMAD em resposta ao Ofício 770/2025/PRESI/SEC, Indicação 201/2025 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário Municipal de Administração. Protocolo: 000408/2026. Assunto: Denomina de "Rua Remi Pacheco Camargo", a rua Municipal que especifica. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000409/2026. Assunto: Recebimento do Ofício nº 11/2026-SEC.CULTURA referente solicitação de uso de espaço temporário. Interessado: Elionara Moreira de Carvalho Skrzypietz - Secretária Municipal de Cultura. Protocolo: 000410/2026. Assunto: Projeto de Lei n° 33, de 24 de Fevereiro de 2026 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, referente suplementação de rubrica orçamentária na Ação 1004 conforme aprovação do Instrumento de Repasse nº 4113205/2023, para Contratação Integrada – Ponte Lapa/São João do Triunfo. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000411/2026. Assunto: Projeto de Lei n° 34, de 24 de Fevereiro de 2026 Súmula: Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa Cotrans Locação de Veículos Ltda, referente a quitação de multa de trânsito provocada por servidor público. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000412/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 29/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000413/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 30/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000414/2026. Assunto: Recebimento de Atestado Médico da servidora Tamirys Goll Ferrari. Interessado: Tamirys Goll Ferrari. Protocolo: 000415/2026. Assunto: Recebimento do Ofício nº 015/2026/AT em resposta ao Ofício 675/PRESI/SEC. Interessado: José Brustolin Neto - Secretário de Estado de Insfraestrutura e Logística, em exercício. Protocolo: 000416/2026. Assunto: Recebimento de requisição de equipamentos de proteção elétrica e hardware. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Departamento de Informática. Protocolo: 000417/2026. Assunto: Recebimento de convite para Roda de conversa no Museu Histórico. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 000419/2026. Assunto: Requerimento nº 09/2026 ao Executivo Municipal que seja assegurada e efetivamente implementada, no âmbito do Município da Lapa a Lei Estadual 22693 de 13/10/2025. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000420/2026. Assunto: Recebimento de convite do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Dossel Ambiental. Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Dossel Ambiental. Protocolo: 000421/2026. Assunto: Indicação 25/2026 de autoria do Vereador Paulo Massa ao Executivo Municipal solicitando patrolamento e ensaibramento da rua paralela a se de da Cooperativa Bom Jesus no Capão Bonito, antiga Futuragro, próximo a casa do senhor Milton Pinheiro. Autor: Paulo Massa. Protocolo: 000422/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 34/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000423/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 31/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000424/2026. Assunto: Recebimento de protocolo de exames realizados pela servidora Antonina Miranda Batista. Interessado: Antonina Miranda Batista. Protocolo: 000425/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 05/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000426/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 03/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000427/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 32/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000428/2026. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 33/2026. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000429/2026. Assunto: Requerimento 10/2026 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann ao Executivo Municipal seja realizado estudo de viabilidade para o credenciamento de uma clínica médica e psicológica apta à realização de exames e renovação da CNH no Município da Lapa. Autor: Acyr do Sindicato. Protocolo: 000430/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 29/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000431/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 28/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000432/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 27/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000433/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 23/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000434/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 30/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000435/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 25/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000436/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 26/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000437/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 33/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000438/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 34/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000439/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 31/2026. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000440/2026. Assunto: Recebimento do Ofício nº 06/2026-SISMUL encaminhando cópia de ofício e solicitação de apoio para solução de demanda. Interessado: Anderson Carlos dos Santos - Presidente do SISMUL. Protocolo: 000441/2026. Assunto: Requerimento 11/2026 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e instalação de um redutor de velocidade na Rua Joacir Campanholo no bairro Dom Pedro II. Autor: Acyr do Sindicato. Protocolo: 000442/2026. Assunto: Requerimento 12/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao pagamento das licenças dos profissionais da educação, especificando critérios adotados, prazos e eventuais pendências. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000443/2026. Assunto: Indicação 26/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux Ao poder executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que seja realizado o serviço de limpeza de vegetação em toda a extensão da Avenida Tancredo de Almeida Neves. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000444/2026. Assunto: Indicação 27/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao poder executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que seja realizada, com a devida urgência, a limpeza em toda a extensão do Parque Linear. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000445/2026. Assunto: Indicação 28/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao poder executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que seja realizada, com a devida urgência, a limpeza em toda a extensão do Parque Linear. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000446/2026. Assunto: Indicação 29/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao poder executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, a manutenção da estrada que liga Johannesdorf ao Faxinal dos Pintos. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000447/2026. Assunto: Indicação 30/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao poder executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que sejam realizados serviços de manutenção da estrada do passo velho, na comunidade do Feixo, que atualmente se encontra com buracos e erosões de grande profundidade, comprometendo a trafegabilidade e colocando em risco moradores, produtores rurais e o transporte escolar que utilizam a via diariamente. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000448/2026. Assunto: Indicação 31/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte a execução de patrolamento e a adequação do escoamento das águas pluviais da Estrada do Veadeiro, tendo em vista a existência de buracos e erosões causadas pelo acúmulo e direcionamento inadequado da água, situação que compromete a trafegabilidade e a segurança dos usuários. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000449/2026. Assunto: Indicação 32/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que seja realizada, com a máxima urgência, a manutenção e recuperação da estrada do Caracol, garantindo melhores condições de tráfego e segurança aos moradores e produtores da região. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000450/2026. Assunto: Indicação 33/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que seja realizado ensaibramento, patrolamento e alargamento da estrada Principal da comunidade do Bonito. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000451/2026. Assunto: Indicação 34/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, que seja realizado manutenção urgente na estrada da Barrinha, na comunidade dos Alves Cardosos, no trecho localizado após o Cemitério da Barrinha. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000452/2026. Assunto: Requerimento 13/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo Municipal que preste informações relativas a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000453/2026. Assunto: Requerimento 14/2026 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo Municipal que preste informações acerca do corte do adicional de insalubridade dos servidores da área da saúde. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 000454/2026. Assunto: Recebimento de Emenda Parlamentar Impositiva 06/2025 - Substituição de autoria do Vereador Bruno Bux. Interessado: Vereador Bruno Bux. Protocolo: 000455/2026. Assunto: Requerimento 15/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal que sejam construídas lombadas em pontos estratégicos da Rua André Hamerschmidt, em Mariental. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000456/2026. Assunto: Requerimento 16/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da situação da Rua José Ferreira Amaral e Silva, na Vila São José. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000457/2026. Assunto: Indicação 35/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, que sejam instalados bancos próximos ao parquinho infantil do Parque do Monge. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000458/2026. Assunto: Indicação 36/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a limpeza dos bueiros localizados no final da Avenida Aloísio Leoni, próximo ao número 1249. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000459/2026. Assunto: Indicação 37/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, que seja instalado um corrimão na escadaria localizada próxima à Escola Municipal Emília Ferreira do Amaral, na Vila São José. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000460/2026. Assunto: Indicação 38/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado a manutenção da sinalização horizontal na Rua João Lacerda Braga. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000461/2026. Assunto: Indicação 39/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, que sejam realizados melhorias na Rua Daniel Guimarães, na Vila São José. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000462/2026. Assunto: Indicação 40/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Poder Executivo Municipal, que sejam realizadas reformas e melhorias no Posto de Saúde do Rio da Areia. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 000463/2026. Assunto: Recebimento de convite do Comandante do 15º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, "Grupo General Sisson", para a solenidade de Incorporação dos novos Soldados do Efetivo Variável de 2026. Interessado: Matheus Ribeiro Carvalho - Ten Cel Cmt. 15º GAC AP. Protocolo: 000464/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 31/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000465/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 34/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000466/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 33/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000467/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 26/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000468/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 25/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000469/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 29/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000470/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 30/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000471/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 28/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000472/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 27/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000473/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 23/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000474/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 32/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000475/2026. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Anteprojeto de Lei nº 01/2026. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000476/2026. Assunto: Inclui o § 7º no artigo 15 da Resolução nº 83, de 13 de maio de 2015, que fixa as normas para a verificação dos critérios de Avaliação do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho dos servidores estáveis. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 000477/2026. Assunto: Recebimento de requerimento, solicitando inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 32/2026. Interessado: Diversos Vereadores. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 000360/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 37/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 03/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000361/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 38/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 04/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000362/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 39/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 05/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000363/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 40/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 06/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000364/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 41/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 07/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000365/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 42/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 08/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000366/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 43/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 09/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000367/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 44/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 10/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000368/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 45/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 11/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000369/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 46/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 11/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000371/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 47/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 12/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000372/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 48/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 14/2026 de autoria do Vereador Paulo Massa. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000373/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 49/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 15/2026 de autoria do Vereador Paulo Massa. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000374/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 50/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 16/2026 de autoria do Vereador Paulo Massa. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000375/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 51/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 17/2026 de autoria do Vereador Paulo Massa. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000376/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 55/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 18/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000377/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 56/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 19/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000378/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 57/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 20/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000379/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 58/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 21/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000380/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 59/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 22/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000381/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 60/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 23/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000382/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 61/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 24/2026 de autoria do Vereador Paulo Massa. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000383/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 52/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 01/2026 de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000384/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 53/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 02/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000385/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 54/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 03/2026 de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000386/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 62/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 04/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000387/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 63/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 05/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000388/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 64/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 06/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000389/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 65/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 07/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000390/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 66/2026/PRESI/SEC referente Requerimento nº 08/2026 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000391/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 67/2026/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000392/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 68/2026/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000393/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 69/2026/PRESI/SEC referente resposta ao protocolo nº 96/2026 do servidor João Vitor Xavier da Silveira. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000394/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 35/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 01/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000395/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 36/2026/PRESI/SEC referente Indicação nº 02/2026 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000396/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 70/2026/PRESI/SEC referente Projetos de Lei aprovados em Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000397/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 71/2026/PRESI/SEC referente Veto ao Projeto de Lei 181/2026. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000399/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 72/2026/PRESI/SEC referente documentos para publicação. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara. Protocolo: 000418/2026. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 73/2026/PRESI/SEC referente publicação de documentos. Interessado: Acyr Hoffmann - Presidente da Câmara.

Fizeram uso da palavra os Vereadores Bruno Bux, Fabiano Cordeiro, Acyr Hoffmann e Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, fez a leitura de uma Nota Pública dos Servidores Efetivos do Município, que circulou pela internet, manifestando profunda preocupação e indignação diante da atual condução da gestão administrativa, gerando a desvalorização da carreira efetiva, devido ao aumento de cargos comissionados. Com a palavra o Vereador Fabiano Cordeiro, comentou sobre as últimas ações nos bairros da cidade e algumas comunidades do interior, bem como dos requerimentos e indicações que apresentou nesta Sessão. Passando a Presidência à Vereadora Camila Schefer Pierin, fez uso da palavra o Vereador Acyr Hoffmann, comentando sobre a votação e aprovação dos Projetos de Lei discutidos nesta Sessão. Destacou ainda a Portaria 112/2026, referente a revisão salarial de funcionários públicos. A Vereadora Camila devolveu a Presidência ao Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentou sobre a Portaria 112/2026, referente a revisão salarial de funcionários públicos.

Fizeram uso da palavra os Vereadores Bruno Bux, Paulo Massa e Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, destacou os questionamentos de Servidores Públicos em relação à política efetiva de valorização de concursados e da necessidade de implementação do Plano de Cargos e Salários, entre outros. Também comentou da viagem que fez a Brasília e da destinação de recursos financeiros para o Município da Lapa na área da saúde e esporte. Com a palavra o Vereador Paulo Massa, comentou sobre recursos financeiros, para a Lapa na área da saúde, por meio de Emendas de Deputados. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentou sobre os recursos destinados para a Associação da comunidade do Faxinal dos Dias, e que a mesma está rigorosamente em dia com a documentação. Também destacou as atividades e melhorias do Clube do Náutico e parabenizou a Diretoria. Solicitou ainda, cópia de ata dos Deputados que não defenderam a isenção de pedágio para o povo da Mariental.

Fizeram uso da palavra os Vereadores Bruno Bux, Fabiano Cordeiro e Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, comentou sobre a Conferência Municipal das Cidades, onde foram discutidas questões importantes como transporte público e falta de água. Com a palavra o Vereador Fabiano Cordeiro, comentou sobre a Lei Estadual 22.693/2025, em que laudos médicos referentes a diabetes tipo 1, tem validade indeterminada, mas aqui na Lapa não está sendo executada. Passando a Presidência à Vereadora Camila Schefer Pierin, fez uso da palavra o Vereador Acyr Hoffmann, fazendo uma crítica ao Governo Federal, referente a Portaria 886/2026, do Ministério de Agricultura e Pecuária, em que impõe a classificação do morango, gerando reclamações por parte dos produtores. Também destacou um requerimento que pede providências na viabilidade de mais uma clínica médica e psicológica apta a realizar exames de renovação de CNH no Município. A Vereadora Camila devolveu a Presidência ao Vereador Acyr Hoffmann.

Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 10 de Março de dois mil e vinte e seis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.