Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 30/06/2023 | Departamento Jurídico | 1513__2023.pdf |
| Parecer Jurídico Arquivamento | Anexo | 06/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1993-2024.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 14_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 1580_2023.pdf |