Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_181_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_3659_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3838_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_29_2025.pdf |