Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 43
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | projeto_de_lei_77_2016_par_urb.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_77_2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2019 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | projeto_de_lei_77_2016_par_urb..pdf |
| parecer juridico | Parecer | 05/01/2017 | Departamento Jurídico | 1205.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 28/08/2019 | Setor Jurídico | projeto_77_2016_parecer_juridico.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 06/12/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_77_2016_par_juridico.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_77_2016_parecer_juri.pdf |
| Parecer Jurídico - Substitutivo | Parecer | 08/04/2019 | Setor Jurídico | proj_de_lei_77_16_par_jur_substitutivo.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 17/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_77-2016_aprovado.pdf |
| Redação Final | Anexo | 27/02/2020 | Comissão de Legislação | redacao_final_projeto_77_2016.pdf |