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APL 3/1963 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Regula a Lei de Loteamentos.
Apresentação: 4 de Março de 1963
Autor:
JOSÉ ÂNGELO LEONARDI
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 4 de março de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 4 de março de 1963, aprovado com emenda
A Comissão de Orçamentos em 15 de março de 1963, aprovado com emenda
Redação Final em 13 de maio de 1963 (Aprovado por unanimidade)
Observações: Apresentado Substitutivo pela Comissão de Legislação e Justiça.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 289, de 24 de maio de 1963
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APL 4/1963 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de uma área de terras pertencente a herdeiros de Eduardo Pinto - prolongamento de Rua Eufrásio Cortes.
Apresentação: 8 de Abril de 1963
Autor:
NAPOLEÃO FERRARI
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 8 de Abril de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 15 de Abril de 1963, Aprovado
A Comissão de Finanças em 22 de Abril de 1963, Aprovado
A Comissão de Viação em 22 de Abril de 1963, Aprovado
1ª discussão em 13 de Maio de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 13 de Maio de 1963 (Aprovado)
Redação Final em 27 de Maio de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado com emenda requerida Verbalmente pelo Autor.
Observações: Dispensado o interstício para 2ª discussão a Requerimento do autor.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 290, de 24 de maio de 1963
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APL 6/1963 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 10.000,00 - a fim de custear a representação da Lapa no Concurso "Miss Paraná".
Apresentação: 20 de Maio de 1963
Autor:
Vários Vereadores - Vereadores
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 20 de maio de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 20 de maio de 1963, Aprovado
A Comissão de Finanças em 28 de maio de 1963, Aprovado
1ª discussão em 10 de junho de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 24 de junho de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 292, de 24 de junho de 1963
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APL 9/1963 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Abre um Crédito Especial Suplementar de Cr$ 50.000,00 destinado a atender despesas referentes a Justiça Eleitoral.
Apresentação: 15 de Julho de 1963
Autor:
Vários Vereadores - Vereadores
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 15 de julho de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 15 de julho de 1963, Aprovado
A Comissão de Finanças em 22 de julho de 1963, Aprovado
1ª discussão em 29 de julho de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 29 de julho de 1963 (Aprovado)
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão a requerimento do vereador Milette G. Baduy e Florêncio Terézio.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 293, de 31 de julho de 1963
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APL 11/1963 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Regulariza o comércio ambulante durante os festejos de fim de ano.
Apresentação: 16 de Dezembro de 1963
Autor:
NAPOLEÃO FERRARI
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 16 de Dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 16 de Dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 16 de Dezembro de 1963
1ª discussão em 28 de Dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de Dezembro de 1963 (Aprovado)
Sancionado em 23 de Dezembro de 1963.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 301, de 27 de dezembro de 1964
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APL 12/1963 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Fixa vencimentos do Senhor Prefeito Municipal e eleva ajuda de custo aos Vereadores.
Apresentação: 20 de Dezembro de 1963
Autor:
Vários Vereadores - Vereadores
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 20 de Dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 20 de Dezembro de 1963
1ª discussão em 24 de Fevereiro de 1964
2ª discussão em 24 de Fevereiro de 1964
Decisão Final: Aprovado 7 votos contra 4
Sancionado em 21 de Março de 1964
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão á requerimento do vereador Napoleão Ferrari.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 305, de 21 de março de 1964
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PDL 1/1963 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Extinção de Mandato de Vereador.
Apresentação: 23 de Julho de 1963
Autor:
Vários Vereadores - Vereadores
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 1963
Última Ação: 2ª discussão em 14 de agosto de 1963 (Aprovado)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de outubro de 1963
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PLO 1/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede gratificação mensal ao funcionário que exercer a função de Tesoureiro Municipal.
Apresentação: 14 de Janeiro de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 14 de janeiro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 3 de fevereiro de 1963, Aprovado
A Comissão de Orçamentos em 10 de fevereiro de 1963, Aprovado
2ª discussão em 1 de abril de 1963 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 286, de 04 de abril de 1963
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PLO 2/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede pensão Mensal á viúva do ex-funcionário João Francisco Mariano.
Apresentação: 11 de Março de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 11 de março de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 11 de março de 1963, Aprovado
A Comissão de Orçamentos em 18 de março de 1963, Aprovado
1ª discussão em 1 de abril de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 1 de abril de 1963 (Aprovado)
Redação Final em 15 de abril de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade, com emenda apresentada pela comissão de Legislação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 287, de 16 de abril de 1963
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PLO 3/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede aumento de Verba para desapropriação de acordo com o Art. 4º da Lei nº 284 de 8 de Janeiro de 1963.
Apresentação: 25 de Março de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 25 de março de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 3 de abril de 1963, Aprovado
A Comissão de Orçamentos em 3 de abril de 1963, Aprovado
1ª discussão em 15 de abril de 1963 (Aprovado 7x1 votos)
2ª discussão em 15 de abril de 1963 (Aprovado 7x1 votos)
Decisão Final: Aprovado por sete votos contra um do vereador David W. Neto.
Observações: Dispensado o interstício para segunda discussão, a requerimento do vereador Napoleão Ferrari.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 288, de 16 de abril de 1963
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PLO 4/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concretizar participações do Município na constituição do Fundo Água e Esgoto do Estado do Paraná - Lei Estadual nº 4684 de 23/01/1963.
Apresentação: 1 de Abril de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 1 de abril de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 1 de abril de 1963, Aprovado
A Comissão de Orçamento em 1 de abril de 1963, Aprovado
1ª discussão em 3 de abril de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 3 de abril de 1963 (Aprovado)
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a Requerimento do Vereador David W. Neto.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 285, de 04 de abril de 1963
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PLO 5/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Presta Homenagem Póstuma.
Apresentação: 13 de Maio de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 13 de maio de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 13 de maio de 1963, Aprovado
A Comissão de Orçamentos em 13 de maio de 1963, Aprovado
A Comissão de Viação em 22 de maio de 1963, Aprovado
1ª discussão em 10 de junho de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 24 de junho de 1963 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 291, de 24 de junho de 1963
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PLO 6/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede o título de Cidadania Lapeana ao Engenheiro Osiris Stenghel Guimarães e ao Sr. Edmundo Buerger.
Apresentação: 5 de Agosto de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 5 de agosto de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de agosto de 1963, Aprovado
1ª discussão em 23 de agosto de 1963 (Aprovado por unanimidade)
2ª discussão em 23 de agosto de 1963 (Aprovado por unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade
Observações: Dispensado o interstício para 2ª discussão e requerimento do vereador Napoleão Ferrari.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 295, de 23 de agosto de 1963
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PLO 7/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regula pagamento de pensões.
Apresentação: 26 de Agosto de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 26 de agosto de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 26 de agosto de 1963
A Comissão de Orçamentos em 26 de agosto de 1963
1ª discussão em 14 de outubro de 1963 (Aprovado com emenda)
2ª discussão em 14 de outubro de 1963 (Aprovado com emenda)
Redação Final em 4 de Novembro de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade com emenda da Comissão de Legislação e Justiça.
Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão a requerimento do vereador Guilherme Guimarães.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 297, de 05 de novembro de 1963
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PLO 8/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado no Valor de Cr$ 1.500.000,00.
Apresentação: 2 de Dezembro de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 2 de dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 20 de dezembro de 1963
1ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado - 3 votos contra)
Redação Final em 23 de dezembro de 1963 (Aprovado)
Observações: Dispensado o interstício para 2ª discussão, aprovado em 2ª discussão com 3 votos contrário, vereadores José Leonardi, Guilherme Guimarães, David W. Neto.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 303, de 04 de janeiro de 1964
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PLO 9/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar para atender despesas, referentes à aposentadoria do funcionário Manoel Ramalho.
Apresentação: 2 de Dezembro de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 2 de dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 16 de dezembro de 1963
1ª discussão em 18 de dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 23 de 12 de 1963.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 298, de 24 de dezembro de 1963
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PLO 10/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera gratificação de funcionário de acordo com o artigo 1º da Lei Municipal 286.
Apresentação: 9 de Dezembro de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 16 de dezembro de 1963
1ª discussão em 18 de dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade
Sancionado em 23 de 12 de 1963.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 299, de 24 de dezembro de 1963
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PLO 11/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 276.
Apresentação: 9 de Dezembro de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 18 de dezembro de 1963
1ª discussão em 18 de dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade
Sancionado em 23 de 12 de 1963
Observações: Aprovado com emenda apresentada pela Comissão de Orçamentos.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 300, de 27 de dezembro de 1964
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PLO 12/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de impostos á agência do Banco do Brasil.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 18 de dezembro de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 18 de dezembro de 1963
A Comissão de Orçamentos em 18 de dezembro de 1963
1ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de dezembro de 1963 (Aprovado)
Redação Final em 23 de dezembro de 1963
Sancionado em 23 de dezembro de 1963
Observações: Aprovado por unanimidade, dispensado o interstício para 2ª discussão.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 302, de 27 de dezembro de 1964
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PLO 13/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar Total Cr$ 4.723.000,00 - distribuído em diversas dotações.
Apresentação: 5 de Agosto de 1963
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 5 de agosto de 1963
A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de agosto de 1963, Aprovado
A Comissão de Finanças em 12 de agosto de 1963, Aprovado
1ª discussão em 23 de agosto de 1963, Aprovado
2ª discussão em 23 de agosto de 1963, Aprovado
Decisão Final: Aprovado por unanimidade
Observações: Dispensado o interstício para 2ª discussão, a requerimento do Vereador Napoleão Ferrari.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 296, de 23 de agosto de 1963
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PLO 14/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Eleva o Salário Família dos Servidores Municipais.
Apresentação: 22 de Julho de 1963
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 294, de 12 de agosto de 1963
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PRE 1/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza transferência de verbas dentro da Dotação da Câmara.
Apresentação: 4 de Novembro de 1963
Autor:
ME - Mesa Executiva
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 1963
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 04 de Novembro de 1963.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 1, de 04 de novembro de 1963
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PRE 2/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Fixa subsídios do Prefeito Municipal e dos vereadores para a próxima legislatura.
Apresentação: 4 de Novembro de 1963
Autor:
WALFRIDO SIMÕES DE MATTA
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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