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PDL 3/1983 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Referenda Termo de Convênio firmado entre a Fundação Educacional do Estado do Paraná - Fundepar e o Município da Lapa para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Apresentação: 11 de Abril de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 18 de abril de 1983 (Ap. unanimidade)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de abril de 1983
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PDL 4/1983 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Referenda Termo de Cooperação Financeira celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Apresentação: 29 de Agosto de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 05 de setembro de 1983 (Ap. unanimidade)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 4, de 05 de setembro de 1983
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PDL 5/1983 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ausentou-se do cargo, por 60 dias, à partir de 1º de janeiro de 1984.
Apresentação: 14 de Novembro de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 21 de novembro de 1983 (Ap. unanimidade)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 5, de 21 de novembro de 1983
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PDL 6/1983 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Reajusta a verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal.
Apresentação: 7 de Novembro de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 21 de novembro de 1983 (Aprovado)
2ª discussão em 28 de novembro de 1983 (Aprovado)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 6, de 28 de novembro de 1983
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PLO 1/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta vencimentos dos funcionários e servidores municipais.
Apresentação: 4 de Janeiro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 11 de Janeiro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 11 de Janeiro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 12 de Janeiro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28/01/1983 B.Oficial 394.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão a requerimento dos vereadores presentes na sua maioria.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 793, de 12 de janeiro de 1983
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PLO 2/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial.
Apresentação: 4 de Janeiro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 11 de Janeiro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 11 de Janeiro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 12 de Janeiro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28/01/1983 B.Oficial 394.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão a requerimento dos vereadores presentes na sua maioria.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 794, de 12 de janeiro de 1983
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PLO 3/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras à Fundação Educacional do Paraná (Fundepar).
Apresentação: 4 de Janeiro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 11 de Janeiro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 11 de Janeiro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 12 de Janeiro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28/01/1983 B.Oficial 394.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão a requerimento dos vereadores presentes na sua maioria.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 795, de 12 de janeiro de 1983
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PLO 4/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto a pessoa jurídica.
Apresentação: 7 de Março de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2024
Última Ação: Rejeitado por 8 votos favoráveis e 6 votos contrários. 14/03/1983
Texto Original
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PLO 5/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 05 de Dezembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
Decisão final: Aprovado por dez votos contra três, dos vereadores: Cesar Leoni, Osmar Teider, Pedro Mendes Siqueira.
Sancionado em 09 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 819, de 09 de dezembro de 1983
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PLO 6/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre anistia da correção monetária sobre débitos fiscais.
Apresentação: 7 de Abril de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2024
Texto Original
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PLO 7/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a contagem recíproca do tempo de serviço.
Apresentação: 15 de Abril de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 02 de Maio de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 09 de Maio de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 12 de Maio de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/05/1983 B.Oficial 400.
Observações: Aprovado com emenda de proposta pelo vereador Pedro F. Bianchini Jr.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 797, de 12 de maio de 1983
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PLO 8/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do Solo.
Apresentação: 15 de Abril de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 19 de Setembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 26 de Setembro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 04 de Outubro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/1983 B.Oficial 405
Observações: Rejeitado o art. 39 do projeto original.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 810, de 04 de outubro de 1983
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PLO 9/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial para pagamento de proventos de aposentadoria - Fénelon W. Moreira.
Apresentação: 18 de Abril de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 16 de Maio de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 23 de Maio de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 26 de Maio de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/05/1983 B.Oficial 400.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 801, de 26 de maio de 1983
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PLO 10/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores municipais, a partir de 1º de Maio de 1983.
Apresentação: 9 de Maio de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 11 de Maio de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 11 de Maio de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 14 de Maio de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/05/1983 B.Oficial 400.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento de dez vereadores, por se tratar de matéria de regime de urgência.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 798, de 14 de maio de 1983
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PLO 11/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Equipamento Rodoviário usado, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Maio de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 06 de Junho de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 06 de Junho de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 09 de Junho de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/06/1983 B.Oficial 401.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento de nove vereadores, por ter sido solicitado a urgência pelo Executivo.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 803, de 09 de junho de 1983
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PLO 12/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento para aquisição de Equipamento Rodoviário, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Maio de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 06 de Junho de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 06 de Junho de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por onze votos contra dois, dos vereadores Osmar Teider e Cesar.
Sancionado em 09 de Junho de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/06/1983 B.Oficial 401.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão. Aprovado a emenda da comissão de orçamentos (emenda aditiva).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 804, de 09 de junho de 1983
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PLO 13/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de C$ 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzeiros).
Apresentação: 14 de Junho de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 20 de Junho de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 27 de Junho de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 29 de Junho de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/06/1983 B.Oficial 401.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 805, de 29 de junho de 1983
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PLO 14/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até C$ 6.240.000,00.
Apresentação: 1 de Agosto de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 15 de Agosto de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 22 de Agosto de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 23 de Agosto de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 23/08/1983 B.Oficial 403.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 807, de 23 de agosto de 1983
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PLO 15/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras para construção de uma igreja no Núcleo Habitacional da Cohapar.
Apresentação: 15 de Agosto de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 22 de Agosto de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 29 de Agosto de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 30 de Agosto de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/1983 B.Oficial 403
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 808, de 30 de agosto de 1983
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PLO 16/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de uma ligação elétrica para a Capela de Santo Antônio, no Bonito.
Apresentação: 15 de Agosto de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 22 de Agosto de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 29 de Agosto de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 30 de Agosto de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/1983 B.Oficial 403
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 809, de 30 de agosto de 1983
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PLO 17/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto à pessoa jurídica.
Apresentação: 29 de Agosto de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2024
Última Ação: Rejeitado em sessão do dia 19/09/1983. Recebeu 9 votos favoráveis e 5 contrários.
Texto Original
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PLO 18/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 1984.
Apresentação: 26 de Setembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 17 de Outubro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 31 de Outubro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 1º de Novembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 01/11/1983 B.Oficial 406.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 815, de 01 de novembro de 1983
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PLO 19/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná - FUNDEPAR- e estabelece outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 03 de Outubro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 03 de Outubro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 04 de Outubro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/1983 B.Oficial 405
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 811, de 04 de outubro de 1983
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PLO 20/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
Apresentação: 26 de Setembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 03 de Outubro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 03 de Outubro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 04 de Outubro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/1983 B.Oficial 405
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 812, de 04 de outubro de 1983
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PLO 21/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento.
Apresentação: 26 de Setembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 03 de Outubro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 03 de Outubro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 04 de Outubro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/1983 B.Oficial 405
Observações: Dispensando o interstício para a 2ª discussão.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 813, de 04 de outubro de 1983
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PLO 22/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 3 de Outubro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 10 de Outubro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 17 de Outubro de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 18 de Outubro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/10/1983 B.Oficial 405
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 814, de 18 de outubro de 1983
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PLO 24/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 16 de Novembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 16 de Novembro de 1983 (aprovado)
Redação final em 21 de Novembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado com doze votos contra um, da vereadora Izolina (1ª e 2ª discussão) 12x2, de Cesar e Izolina.
Sancionado em 23 de Novembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/11/1983. B.Oficial 407.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 816, de 23 de novembro de 1983
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PLO 25/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza doação de terreno a Cooperativa de Lacticínios Curitiba Ltda.
Apresentação: 14 de Novembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 23 de Dezembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 23 de Dezembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por nove votos contra três, de Cesar Leoni, Osmar Teider e Pedro Mendes Siqueira.
Sancionado em 27 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983. B.Oficial 408.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento de 1/3 dos vereadores.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 823, de 27 de dezembro de 1983
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PLO 26/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 21 de Novembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 28 de Novembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 28 de Novembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 07 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento do vereador Antonio Paloma, aprovado pelo plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 817, de 07 de dezembro de 1983
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PLO 27/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento para a aquisição de equipamento(s) rodoviário(s), e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 09 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983. B.Oficial 408.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento do vereador Antonio Paloma, aprovado pelo plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 820, de 09 de dezembro de 1983
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PLO 28/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais, nos meses de Novembro e Dezembro.
Apresentação: 5 de Dezembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 09 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983. B.Oficial 408.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento do vereador Antonio Paloma, aprovado pelo plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 821, de 09 de dezembro de 1983
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PLO 29/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 5 de Dezembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 09 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983. B.Oficial 408.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento do vereador Antonio Paloma, aprovado pelo plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 818, de 09 de dezembro de 1983
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PLO 30/1983 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais.
Apresentação: 5 de Dezembro de 1983
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 1983
Última Ação: 1ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 07 de Dezembro de 1983 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 09 de Dezembro de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1983. B.Oficial 408.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento do vereador Antonio Paloma, aprovado pelo plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 822, de 09 de dezembro de 1983
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PRE 1/1983 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede licença a Vereador.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 1983
Autor:
BENTO DE FARIAS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 1, de 03 de fevereiro de 1983
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PRE 2/1983 - Projeto de Resolução
Ementa: Convoca suplente de Vereador.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 1983
Autor:
BENTO DE FARIAS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 2, de 03 de fevereiro de 1983
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PRE 3/1983 - Projeto de Resolução
Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal da Lapa.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 3, de 15 de fevereiro de 1983
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PRE 4/1983 - Projeto de Resolução
Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal da Lapa.
Apresentação: 15 de Maio de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 4, de 15 de maio de 1983
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PRE 5/1983 - Projeto de Resolução
Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Lapa à partir de 1º de outubro.
Apresentação: 20 de Dezembro de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 5, de 20 de dezembro de 1983
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PRE 6/1983 - Projeto de Resolução
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal da Lapa para o exercício de 1984 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Dezembro de 1983
Autor:
ME - Mesa Executiva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 6, de 30 de dezembro de 1983
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