Lei Municipal nº 3.823, de 28 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3823
Ano
2021
Data
28/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2316
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.583, de 30 de novembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.618, de 16 de maio de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.718, de 15 de julho de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.729, de 04 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.780, de 12 de maio de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.915, de 19 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.068, de 21 de agosto de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.656, de 18 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.968, de 18 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.170, de 13 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica