Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/11/2024 | Legislação, Justiça e Redação | ante_projeto_de_lei_no_29-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/03/2025 | Mesa Executiva | encaminhamento_29_2025.pdf |
| Encaminhamento Veto | Encaminhamento para Comissão | 10/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_veto_projeto_de_lei_14_2025.pdf |
| Ofício Veto | Ofício | 02/05/2025 | Mesa Executiva | oficio_288_25_protocolo_913_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_424_2025._2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_904_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2099-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_387_2025.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Parecer Jurídico Veto | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_876_2025....pdf |