Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 10/03/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 325.pdf |
| Parecer Juridico | Anexo | 25/07/2013 | Assessoria Jurídica | 319.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/06/2015 | Departamento Jurídico | 503.pdf |
| Projeto de Lei (após votação) | Anexo | 07/05/2015 | Mesa Diretora | 543.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 18/07/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 313.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 18/07/2013 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 315.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 05/08/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 317.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 03/11/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 329.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 06/11/2014 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 327.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 18/07/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 314.pdf |