Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comunica resultado Votação veto | Ofício | 19/09/2023 | Mesa Executiva | protocolo_2167_2023.pdf |
| E-mail comunicando Veto | Anexo | 21/08/2023 | Executivo Municipal | protocolo_1978-2023.pdf |
| E-mail parecer Jurídico Adequações | Anexo | 29/06/2023 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_13_2023_-_parecer_juridico.pdf |
| Emenda Supressiva e Modificativa | Emenda Supressiva | 11/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1631_2023.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/07/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas. | 13_2023_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 13_2023.pdf |
| Encaminhamento Veto | Encaminhamento para Comissão | 29/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | veto_parcial_ao_antep_de_lei_13-2023_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | antep_de_lei_13_23_parecer_com_leg.pdf |
| Parecer Comissão Veto Parcial | Parecer | 06/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2137-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/06/2023 | Departamento Jurídico | 1444_2023.pdf |