Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comunica resultado Votação veto | Ofício | 19/09/2023 | Mesa Executiva | protocolo_2167_2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/06/2023 | Departamento Jurídico | 1444_2023.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 11/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1629_2023.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 11/07/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate as Drogas | protocolo_1630_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | antep_de_lei_13_23_parecer_com_leg.pdf |
| Parecer Jurídico Veto | Parecer | 01/09/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2092-2023.pdf |
| Parecer Comissão Veto Parcial | Parecer | 06/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2137-2023.pdf |