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Funda o Jornal Oficial da Lapa.

Ficam Inalienáveis todos os bens imóveis do Patrimônio Municipal, até a apresentação das novas posturas Municipais.

Concede pensão a viúva do operário João Antonio Claro da Municipalidade.

Autoriza abertura e prolongamento de Ruas.

Concede Dispensa de Multas.

Revoga a Lei Municipal nº 146 e 30 de outubro de 1.953.

Da designação a uma das ruas desta cidade.

Decreta Feriado Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a escolher, mediante concorrência pública, um dos órgãos de Imprensa local para a Publicação dos atos oficiais da Câmara e Prefeitura.

Dá denominação a uma das ruas da cidade.

Estabelece a taxa de limpeza pública e particular regulando a sua cobrança.

Altera o artigo 108 do Código das Posturas Municipais.

Altera a Lei Municipal nº 203.

Autoriza a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, os terrenos que pertenciam ao matadouro Municipal.

Dispõe sobre o imposto de registro de veículos.

Altera a Tabela no que se refere o Artigo 43 das Posturas Municipais.

Concede a titulo de precário, a adicional de 20% sobre Industrias e Profissões, Predial, cercas, calçamentos e Taxa d'agua.

Recolhe em sua Receita Extraordinária, Código Federal, 6-23-0, a importância de Cr$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros) concedidos a Prefeitura Municipal da Lapa, pelo Governo de Estado, de acordo com a Lei nº 3459/57.

Reestrutura a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais.

Concede Pensão à viúva do Ex-Servidor da Municipalidade Sr. Manoel Montenegro Moreira.

Autoriza o Poder Executivo a receber a quota de que trata o §2º do Artigo 15 da Constituição Federal, no montante de Cr$ 390.649,40.

Cria o Serviço Telefônico Municipal.

Altera a Tabela de melhoramentos públicos e cria um departamento de Obras e Melhoramentos Públicos.

Altera o regime interno.

Altera o regimento interno.