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APL 3/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Declara feriado no dia 20 de Novembro a partir das 12 horas.
Apresentação: 10 de Novembro de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Aprovado em forma de indicação.
Texto Original
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APL 6/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar imposto de viação da localidade de Água Azul.
Apresentação: 27 de Agosto de 1951
Autor:
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MEIRA
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Número Original: 06/08/1951. Aprovado em forma de indicação.
Texto Original
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APL 90/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Subvenção.
Apresentação: 9 de Abril de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 1951
Última Ação: Protocolado sob número 3/51
Apresentado em expediente do dia 9 de abril de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 16 de Abril de 1951, Aprovado
1ª discussão em 16 de Abril de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 4 de Maio de 1951 (Aprovado)
Sancionado em 12 de Maio de 1951.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 90, de 18 de maio de 1951
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APL 91/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Cancela Subvenção e concede Pensão.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 22 de Fevereiro de 1951
2ª discussão em 16 de Abril de 1951 ( Aprovado)
Redação final em 20 de Abril de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 94, de 23 de junho de 1951
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APL 93/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Regula o preço de carne.
Apresentação: 13 de Abril de 1951
Autor:
GUSTAVO KUSS
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 30 de Abril de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 4 de Maio de 1951, Aprovado
1ª discussão em 4 de Maio de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 7 de Maio de 1951 (Aprovado)
Sancionado em 15 de Maio de 1951.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 91, de 18 de maio de 1951
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APL 94/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Pensão ao senhor Marcelino Ribas Pinto.
Apresentação: 30 de Abril de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 30 de Abril de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 3 de Maio de 1951, Aprovou
1ª discussão em 4 de Maio de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 7 de Maio de 1951 (Aprovado)
Sancionado em 15 de Maio de 1951.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 93, de 23 de junho de 1951
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APL 96/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Abono de Natal aos funcionários Municipais.
Apresentação: 16 de Agosto de 1951
Autor:
ODILON MONTENEGRO CARNEIRO
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 16 de Agosto de 1951
A Comissão de O. F. e T. de Contas em 16 de Agosto de 1951, Aprovado
1ª discussão em 20 de Agosto de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 96, de 10 de setembro de 1951
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APL 97/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Concede Pensão.
Apresentação: 16 de Agosto de 1951
Autor:
ODILON MONTENEGRO CARNEIRO
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 16 de Agosto de 1951
A Comissão de O. F. T. Contas em 16 de Agosto de 1951, Aprovado
1ª discussão em 20 de Agosto de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 97, de 10 de setembro de 1951
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APL 98/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Eleva padrão de vencimento de Funcionário aposentado.
Apresentação: 3 de Setembro de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 1951
Última Ação: A Comissão de O. F. T. Contas
1ª discussão em 20 de Agosto de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 20 de Agosto de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 98, de 12 de setembro de 1951
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APL 99/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Aumenta Vencimento.
Apresentação: 3 de Setembro de 1951
Autor:
GUSTAVO KUSS
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 1951
Última Ação: A Comissão de O. F. T. Contas em 23 de Agosto de 1951, Aprovado
1ª discussão em 23 de Agosto de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 27 de Agosto de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 99, de 12 de setembro de 1951
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APL 100/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Eleva vencimento de funcionário aposentado.
Apresentação: 3 de Setembro de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 1951
Última Ação: 1ª discussão em 3 de Setembro de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 5 de Setembro de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 101, de 17 de setembro de 1951
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APL 101/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Eleva o Salário Família dos Servidores Municipais.
Apresentação: 27 de Agosto de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 21 de Agosto de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de Agosto de 1951
1ª discussão em 5 de Setembro de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 5 de Setembro de 1951 (Aprovado)
Redação final em 5 de Setembro de 1951 (Aprovado)
Observações: Aumento para CR$ 50,00.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 100, de 18 de setembro de 1951
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APL 104/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Quadro Permanente da Prefeitura.
Apresentação: 27 de Agosto de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 1951
Última Ação: A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de Agosto de 1951, Aprovado
1ª discussão em 3 de Setembro de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 5 de Setembro de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 104, de 17 de setembro de 1951
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APL 105/1951 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Quadro dos Funcionários Municipais.
Apresentação: 27 de Agosto de 1951
Autor:
TRAJANO EHLKE PIRES
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 27 de Agosto de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de 8 de 1951, Sim
1ª discussão em 3 de Setembro de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 3 de Setembro de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 105, de 20 de setembro de 1951
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PLO 89/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Permuta de Terreno.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 1951
Última Ação: Protocolo sob numero 1/51
Apresentado em expediente do dia 22 de Fevereiro de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 22 de 2 de 1951
A Comissão de V. e O. Públicos
1ª discussão em 16 de Abril de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 4 de Maio de 1951 (Aprovado)
Sancionado em 13 de Maio de 1951.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 89, de 18 de maio de 1951
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PLO 92/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Desapropriação de Terreno.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 1951
Última Ação: Protocolado sob número 2/51
Apresentado em expediente do dia 22 de Fevereiro de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 22 de Fevereiro de 1951
1ª discussão em 16 de Abril de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 4 de Maio de 1951 (Aprovado)
Sancionado em 14 de Maio de 1951.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 92, de 18 de maio de 1951
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PLO 95/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Empréstimo "Inco" (Banco Industria e Comércio S.A).
Apresentação: 17 de Agosto de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 20 de Agosto de 1951
A Comissão de O. F. e T. de Contas em 23 de Agosto de 1951 (Aprovado)
1ª discussão em 27 de Agosto de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 3 de Setembro de 1951 (Aprovado)
Decisão final: Em 5 de Setembro de 1951.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 95, de 06 de setembro de 1951
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PLO 102/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reforço de Verba.
Apresentação: 2 de Julho de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 17 de Agosto de 1951
A Comissão de Or. F. e T. Contas em 17 de Agosto de 1951, Sim
1ª discussão em 20 de Agosto de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 27 de Agosto de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 102, de 17 de setembro de 1951
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PLO 103/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Tabela de Vencimentos Municipais.
Apresentação: 20 de Agosto de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 20 de Agosto de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 25 de Agosto de 1951, Aprovou
1ª discussão em 27 de Agosto de 1951 (Aprovado)
2ª discussão em 3 de Setembro de 1951 (Aprovado).
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 103, de 17 de setembro de 1951
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PLO 106/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Apresentação: 15 de Outubro de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 9 de Novembro de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 10 de Novembro de 1951, Aprovado
A Comissão de O. F. T Contas em 12 de Novembro de 1951, Aprovado
1ª discussão em 14 de Novembro de 1951 (Aprovado por unanimidade)
2ª discussão em 15 de Novembro de 1951 (Aprovado por unanimidade) .
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Municipal nº 106, de 17 de novembro de 1951
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PLO 107/1951 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Orçamento para 1952.
Apresentação: 9 de Novembro de 1951
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 1951
Última Ação: Apresentado em expediente do dia 9 de Novembro de 1951
A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de Novembro de 1951
A Comissão de O. F. e T. Contas em 12 de Novembro de 1951
1ª discussão em 14 de Novembro de 1951 (Aprovado por unanimidade)
2ª discussão em 15 de Novembro de 1951 (Aprovado por unanimidade).
Texto Original
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PRE 1/1951 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria o cargo de Vice-Presidente da Câmara.
Apresentação: 12 de Novembro de 1951
Autor:
GUSTAVO KUSS
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2024
Última Ação: 1ª Discussão em 14/11/1951. Rejeitado em 1ª Discussão por 4 votos a 2.
Texto Original
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