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Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Iluminação Pública, informações pelo não atendimento da solicitação realizada pelo senhor Claudeci da Silva, no dia 15/08/2023, para a instalação de luminária em frente a sua propriedade, na entrada conhecida como Granja do Ambrósio, na BR 476, Km 183 na localidade de Botiatuva.

Requer que seja inserido em ata votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Jean Meira, morador do Canoeiro, ocorrido no dia 20/05/2024, e que da decisão desta casa seja ciência ao seu irmão Thiago Meira.

Indica ao chefe do Poder Executivo, que através da Secretaria de Obras, refaça a Ponte dos Buenos, na localidade da Pedra Alta.

Solicita ao Executivo Municipal providências para análise e inclusão no cronograma do Departamento de Iluminação Pública, as solicitações protocoladas pelos moradores da localidade de Núcleo Leiteiro, pois foi constatado que eles realizavam o pagamento da taxa de iluminação, no entanto não possuem o serviço no local.

Solicita ao Executivo Municipal que envie informações sobre quantas mudas de árvore foram doadas, referente a Lei Municipal 4081 de 18 de Abril de 2023, que tem como súmula: Institui o Projeto "Uma Criança, uma árvore".

Solicita ao Executivo Municipal o envio de informações se o Concurso Público Municipal, realizado em 2022, será prorrogado por mais 2 anos.

Solicita ao Executivo Municipal para que envie a essa Casa de Leis informações do não acabamento das obras de pavimentação asfáltica da Rua Indalécio Rodrigues, esquina com a Rua Noel Rosa, no Bairro José Lacerda, visto que essa é uma das prerrogativas do fiscal de obras do Poder Executivo e queixa de moradores que procuraram e enviaram as fotos anexas.

Solicita ao Executivo Municipal que disponibilize transporte para levar aproximadamente 45 alunos e professoras da Escola Municipal Dr. Pedro Passos Leoni em um passeio na Fábrica da Cini, como gratificação pelo empenho no projeto “Sua tampinha vale ouro” onde já se estende para outras instituições com intuito de angariar fundos para compra de fraldas geriátricas que serão doadas para instituições do próprio município.

Requer, em nome de todos os Vereadores, que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Roberto Cabral, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a sua filha Marion Cabral, Secretária de Obras.

Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador a informação que o terreno da Prefeitura, localizado na localidade do Rio da Várzea, onde iria se instalar a MD Papéis, está sendo preparado para o plantio. Diante disso, solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis o seguinte: 1) Informações por parte da Secretaria Municipal de Administração se procede tal fato, se positivo, quais medidas estão sendo ou foram adotadas por parte do Executivo; e 2) Qual a atual situação jurídica do referido terreno, haja visto que se encontra ou encontrava sob judice. Tal medida é necessária para que este Vereador possa exercer a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo.

Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador a informação que os dois caminhões de distribuição da merenda escolar estão parados por falta de manutenção, e com isso a distribuição está sendo feita por veículo inapropriado, ou seja, um veículo Saveiro. Sendo assim, solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, informações por parte da Secretaria Municipal de Educação se procede tais fatos, juntamente com a declaração dos motoristas informando condições que se encontram tais caminhões até a presente data. Tal medida é necessária para que este Vereador possa exercer a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, relatório contábil com o nome dos favorecidos, CNPJ ou CPF, valor e as fontes de recursos financeiros utilizados para pagamento dos gastos das festas do aniversário da cidade da Lapa, tais como, Shows, palco, iluminação, tendas, som, camarote, ECAD, segurança, grade de proteção, bem como o valor total dos gastos. Tal medida é necessária para que este Vereador possa exercer a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo.

Voto de Boas-vindas ao novo Comandante do 28º Batalhão da Policia Militar da Lapa, desejando que faça um excelente Comando, e que da decisão desta Casa seja dando ciência ao Tenente Coronel Sérgio do Prado Nabozny.

Solicita ao Executivo Municipal, que faça a compra de um terreno na comunidade de Mariental, que fica pra frente do Rio das Roças, e que mais tarde poderá ser doado para a Ong’s como a Patinhas Carente e amenizar o problema de cães e gatos soltos pela cidade e Mariental na construção de um canil. A Ong já está arrumando a documentação para poder receber do Poder Público o apoio, o valor do referido terreno é de R$ 150.000,00, sendo dois alqueires e meio.

Voto de Congratulações e Aplausos ao casal Rodrigo Ramires e Alessandra Opolis, pela realização do primeiro evento Amigos do Iguaçu, em que foi feita a limpeza de parte do rio, contando com mais ou menos cinquenta barcos.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Francisco Nadir Gregório, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a esposa senhora Terezinha Gregório e aos filhos: Márcia Gregório e Diego Gregório.

Solicita o Executivo Municipal, que sejam iniciados os procedimentos para elaboração dos Projetos Executivos, incluindo os projetos arquitetônico e complementares, bem como a realização do boletim de sondagem do solo do terreno destinado à construção de um Auditório na Escola Municipal "Nossa Senhora de Lourdes", conforme mencionado a necessidade destas ações na C.I nº 21/2024/ENGPLAN. Destaco que a referida escola, localizada na Comunidade do São Bento, necessita deste espaço para a realização de atividades escolares e culturais. Com a intenção de viabilizar a concretização desse projeto, informo desde já da intenção de propor Emenda Parlamentar Individual para realização desta obra ao longo do ano de 2025, solicitando, portanto, o adiantamento dos referidos projetos para assegurar sua implementação no prazo estipulado.

Considerando que alguns Servidores Municipais procuraram este Vereador indagando sobre cortes de insalubridades e periculosidade por parte do Executivo. Requer, que seja enviado a esta Casa de Leis, as seguintes informações por parte da Secretaria Municipal de Administração: 1) O que motivou a emissão do Decreto nº 27.825, de 07 de junho de 2024, revogando o Decreto nº 27.210, de 22 de agosto de 2023, o qual suspendia os efeitos do Decreto Municipal nº 27.199 de 17 de agosto de 2023, o qual por sua vez tratava sobre o LTCAT – Laudos Técnicos de Condições Ambientas de Trabalho. 2) Qual a motivação da emissão do Decreto nº 27.210 de 22 de agosto de 2023, o qual suspendeu o efeito do Decreto nº 27.199 de 17 de agosto de 2023. 3) Foi realizado reuniões abrindo diálogo com servidores municipais envolvidos e seus órgãos de representação de classe para tomar tal decisão, caso positivo, seja enviado cópia das atas das reuniões realizadas.

Solicita a Sanepar Regional Curitiba, tendo em vista que nos últimos tempos vem ocorrendo constantes interrupções e suspensões de serviços, causando diversos transtornos a toda população, gostaria de convidar um representante da Sanepar para vir em Sessão do dia 09/07/2024 conversar e explicar o que vem ocorrendo e quais investimentos estão sendo previstos para melhorar o saneamento na cidade.

Solicita ao Executivo Municipal a reforma do imóvel utilizado pelo Clube de Mães da comunidade de Faxinal dos Correa.

Solicita ao Executivo Municipal, o transporte escolar para todas as crianças do Município virem conhecer e visitar o Parque dos Dinossauros da cidade.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Luciana da Silva, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos filhos Igor da Silva, Willian da Silva, Iverson da Silva, Lucas da Silva, Fernanda da Silva Sodré e Laura da Silva Sodré.

Voto de Congratulações e Aplausos as interpretes de Libras Jeane Pavlovski Machado e Mariá Fernanda Machado, que com muita dedicação, deixaram a festa de aniversário da Lapa mais inclusiva.

Solicita ao Executivo Municipal, a revisão através de um novo estudo, em relação ao laudo técnico sobre as condições ambientais de trabalho, referente a insalubridade e periculosidade, e assim ter mais segurança na decisão a ser tomada e não cometer equívocos que venha a prejudicar os Servidores.

Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, considerando a denúncia apresentada neste Plenário na 18ª Sessão Ordinária, ocorrida em 18 de Junho de 2024, pelo Prefeito Diego Ribas, referente ao Lapaprevi, o qual apresentou denúncia sem demonstração de documentação que comprovasse na ocasião a este Vereador, considerando que o artigo 201 da Lei 2280, de 31 de Dezembro de 2008, que dispõe, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa”, requer que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informações por parte da Secretaria Municipal de Administração: 1) cópia da Portaria da instauração de procedimento sindicante que apurou tais fatos hora apresentados pelo Prefeito na última Sessão Ordinária; 2) cópia do procedimento sindicante juntamente com o relatório de conclusão da Comissão Sindicante nomeada

Reitera o requerimento nº 79/2024, onde há um mês atrás, solicitou ao Executivo Municipal a realização de patrolamento e empedramento na estrada das Porteiras, os moradores precisam com urgência desses reparos, pois já estão com dificuldades de sair de casa e no transporte da produção, está praticamente intransitável, segundo os moradores Laércio Horning e Izabel Horning Wolff.

Voto de Congratulações e Aplausos ao Mestre Sergipe, pioneiro da Capoeira no Estado do Paraná, pela visita que fez na cidade da Lapa, na roda de Capoeira, realizada no último final de semana, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao mesmo e ao Monitor senhor Luan Kaminski (Robocop).

Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Valdevino Schphauser e comitiva, pela cavalgada até a cidade de Aparecida do Norte, percorrendo o trajeto totalmente a cavalo, em demonstração de fé e respeito.

Voto de Congratulações e Aplausos ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Everton Souza, e ao Presidente do IAT, senhor José Luiz Scroccaro, por autorizarem a liberação de recursos para a construção de um novo Parque Urbano na cidade da Lapa, localizado na antiga pedreira, ao final da Rua Floriano Zarur.

Solicita ao Executivo Municipal, uma solução no asfalto novo da Rua Professor Raimundo, pois surgiu um buraco gerando problemas aos moradores e aos que utilizam a via, os quais pedem uma solução antes que ocorra maiores problemas. Tendo em vista que se trata de um asfalto novo, certamente a empresa ainda tem responsabilidades pra atuar nesse caso, sendo assim, faz essa denúncia ao Executivo Municipal, para que notifique a empresa e faça o devido reparo.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Gilberto Sarnovski de Meo, ocorrido em 17/08/2024, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a esposa Sonia Janice Kochanowski de Meo.

Solicitando ao Executivo Municipal o envio a esta Casa de Leis das providências tomadas, para abertura de sindicância ou processo administrativo, de uma suposta ação indevida e até mesmo indecorosa recentemente praticada na Secretaria de Educação por funcionários comissionados, pois segundo o que foi passado, seria um caso grave, inclusive que fere os princípios da Administração Pública.

Solicita ao Executivo Municipal, o reparo de uma grade de bueiro na Rua Vereador Naby Paraná Filho, bairro São Lucas, o qual está completamente quebrado devido ao trafego de veículos como caminhões, portanto necessita da troca com urgência, antes que aconteça um acidente ainda pior.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Laura Leoni, ocorrido em data recente, e que seja dado ciência aos familiares, ante os relevantes serviços prestados pela ex-primeira Dama neste Município.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor João Antônio Hoffmann, e que da decisão desta Casa, seja dado ciência a toda família na pessoa do senhor Acyr Hoffmann.

Solicita ao DER, através das empresas terceirizadas responsáveis, que deem continuidade na manutenção das PR’s 512 e 433, no Município da Lapa.

Voto de Congratulações e Aplausos aos Soldados Rafael Antônio Lech e Andreia Costa Zebonik, onde no dia último dia 14 de outubro, foi furtado um veículo na cidade da Lapa, e esses dois Soldados com muita bravura ficaram procurando o veículo até quase três horas da manhã, encontrando o mesmo na localidade do Passa Dois e prontamente entraram em contato com o proprietário que teve o veículo restituído, sendo uma ação muito efetiva desses dois Soldados que merecem os parabéns, portanto, solicita que seja dado ciência ao 28º Batalhão de Polícia Militar da Lapa.

No que se refere a Emenda Parlamentar indicada por esta Casa de Leis, na aquisição de um maquinário para realização de exames de sangue à Maternidade Humberto Carrano e posteriormente esse aparelho foi repassado a UPA, para que lá fosse realizado esses testes, portanto, solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a sua utilização e se este vem atendendo aos exames também da Maternidade, conforme foi o combinado para o repasse a UPA.

Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, que sejam feitas melhorias, com urgência, na estrada do senhor Clodoir Pinheiro, conhecido como Gaúcho, na comunidade da Cachoeira, pois o mesmo está investindo na construção de estufas de tomates.

Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, informações, com urgência, de como está o projeto da reforma da Praça de Esportes Olívio Fávaro, na comunidade do Rio da Várzea, pois foi feita uma Emenda Impositiva no valor de cem mil reais e já estão há algum tempo esperando esse projeto, gostaria de saber como está o andamento disso, para entregar essa Praça a juventude daquela comunidade.

Solicita ao Executivo Municipal, mais especialmente a Secretaria de Saúde, da possibilidade do atendimento de um médico Pediatra nos Postos de Saúde do interior, pelo menos uma vez ao mês.

Solicita ao Executivo Municipal, que sejam instaladas placas com o nome das Secretarias que funcionam na Rua Barão do Rio Branco e esquina com a Rua Tenente Henrique dos Santos.

Voto de Congratulações e Aplausos, em virtude dos 50 anos do Colégio Estadual Antônio Lacerda Braga, na Mariental, e que seja dado ciência a Direção, Regiane Pinto dos Santos e Rogério Pedro.

Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras, melhorias com tapa-buracos na Avenida Aloísio Leoni, no trecho em frente a Casa de Carnes Goslar.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Valfrido Soares, mais conhecido como Turíbio, ocorrido no dia 16/11/2024, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao seu filho.

Solicita ao Executivo Municipal, informações quanto ao cumprimento das Emendas Parlamentares de 2023, que seriam disponibilizadas neste ano, para que assim, possam prestar contas a população.

Veto Parcial ao Projeto de lei 50/2024 (numeração após aprovação: Projeto de Lei nº 89/2024). Autor: Poder Executivo Municipal Emenda: Gustavo Daou, Osvaldo Camargo e Vilmar F. Purga Súmula: Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais.

Ofício nº GAB 455/PROC/GAB Lapa, 24 de Setembro de 2024 Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 Autor: Poder Executivo Municipal Emenda: Vereadores Gustavo Daou, Osvaldo Camargo e Vilmar F. Purga Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, originado do Poder Executivo Municipal, com Emendas do Poder Legislativo, através do Ofício 441/2024/PRESI/SEC, de 11 de setembro de 2024. Sabe-se que o veto pode ser total ou parcial, é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, inciso IV e na forma do artigo 56, § 2º, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem anexas ao presente ofício. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente Diego Timbirussu Ribas Prefeito do município da Lapa Exmo. Sr. MARIO JORGE PADILHA SANTOS DD. Presidente, da Câmara Municipal Nesta

Ofício nº 523/2024/GAB Lapa, 25 de novembro de 2024 Ref.: Projeto de Lei nº 119/2024 (Originalmente - Projeto de Lei nº 101, de 21.10.2024) Autor: Poder Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder subsídio aos munícipes residentes no Distrito de Mariental, nas comunidades do Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São Cristóvão e Vila Esperança, que necessitam utilizar a via pedagiada.

Recomendação Administrativa nº 001/2024 - GPGMPC.