SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.710/2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 18, de 25 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município da Lapa e dá outas providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 17, de 05 de maio de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 16, de 18 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 06 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 12 de maio de 2023
Lei Complementar nº 15, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1783/2004 - Código de Posturas do Município e da Lei Complementar n° 03/ 2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e condições de parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.783, de 19 de maio de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 14, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Disciplina o envio a protesto das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, autoriza a desistência de ações judiciais, e dispõe sore o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 28 de agosto de 2019 Ementa: Altera o caput do artigo 212 da Lei Complementar n° 03/2011 que institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 12, de 22 de janeiro de 2019 Ementa: Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.230, de 24 de outubro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.780, de 29 de outubro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 27 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 12, de 22 de janeiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 05 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 29 de setembro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 10, de 24 de agosto de 2017 Ementa: Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2011, que Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 9, de 29 de abril de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 04 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-Refis, no Município da Lapa; e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 27 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.910, de 01 de dezembro de 2005 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.230, de 24 de outubro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.510, de 04 de outubro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.599, de 27 de maio de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.600, de 27 de maio de 2011 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.780, de 29 de outubro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 6, de 14 de dezembro de 2013 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 03 de novembro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 30 de maio de 2023
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Altera a alínea "c" do artigo 15 da Lei Municipal sob n° 649 de 1976, revoga a Lei Municipal sob n° 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei Municipal sob n° 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob n° 1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n° 2544 de 28 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 188, de 10 de dezembro de 1956 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 245, de 09 de novembro de 1960 Altera o(a) Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.827, de 22 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.544, de 28 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976 Norma correlata Lei Municipal nº 3.188, de 21 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 24 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Municipal nº 3.470, de 22 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 06 de novembro de 2019 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 07 de julho de 2021 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2023 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 2, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- refis, no Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 2.710, de 07 de março de 2012
Lei Complementar nº 1, de 12 de abril de 2010 Ementa: Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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