SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2024, para adequações pertinentes, bem como, para atender a alteração produzida pela Lei Complementar Federal nº 218 de 24/09/2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 67, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 66, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.709/2020, que dispõe sobre a Delimitação dos Perímetros Urbanos do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.709, de 20 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 32, de 28 de junho de 2022
Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.710/2020, que dispõe sobre Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 30, de 13 de abril de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 32, de 28 de junho de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 39, de 01 de junho de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 42, de 31 de julho de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 43, de 31 de julho de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 46, de 27 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 64, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.702/2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.702, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 63, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 3.708/2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.708, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 62, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1682, de 30 de dezembro de 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.682, de 30 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 61, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registrados em condomínio, em situação “pro diviso”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022
Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Define os critérios sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras disposições. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Municipal nº 3.709, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Lapa e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 58, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 3.708/2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.708, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 57, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Altera o Art. 58, da Lei nº 3711, de 20 de Março de 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 56, de 14 de julho de 2025 Ementa: Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 10 de junho de 2025 Ementa: Altera o artigo 172 da Lei nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 54, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui a Planta Genérica de Valores do Município da Lapa e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.313, de 27 de dezembro de 1995
Lei Complementar nº 53, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o cálculo estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das atividades que especifica. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 22 de janeiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 17, de 05 de maio de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 45, de 29 de setembro de 2023 Norma correlata Lei Complementar nº 53, de 05 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 51, de 17 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município da Lapa, Estado do Paraná. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 38, de 30 de maio de 2023
Lei Complementar nº 50, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 49, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 3.708, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o sistema viário municipal, regulamenta as restrições de utilização das faixas de domínio de rodovias e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.708, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 48, de 17 de novembro de 2023 Ementa: Altera a redação do artigo 4° da Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização das parcelas de imóveis urbanos registradas em condomínio, em situação "pro diviso". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022
Lei Complementar nº 47, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 6°, da Lei Municipal n° 3.706/2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.706, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 46, de 27 de outubro de 2023 Ementa: Altera o item 3.1 do anexo IV da Lei nº 3710, de 20 de março de 2020, para incluir novo parâmetro de uso e ocupação do solo para o fim de acrescentar a atividade de triagem e separação de materiais recicláveis no Comércio e Serviço Vicinal. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 45, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 44, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Reduz os valores das multas aplicadas por infração à Lei e aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 31 de julho de 2023 Ementa: Inclui no anexo IV da Lei 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para a ZTCH - Zona de Transição do Centro Histórico. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 42, de 31 de julho de 2023 Ementa: Altera o anexo VI da lei nº 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para Zona de Uso Misto – ZUM. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 40, de 16 de junho de 2023 Ementa: Altera o Artigo 4º e inclui Parágrafo único no Artigo 9º da Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registrados em condomínio, em situação "pro diviso". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022
Lei Complementar nº 39, de 01 de junho de 2023 Ementa: Altera o caput do Art. 24 e inclui uso e atividades do item 3.3 do anexo IV da Lei nº 3.710, de 20 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021; alterada pela Lei Complementar nº 30, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 38, de 30 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5, de 02 de outubro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 17 de maio de 2024
Lei Complementar nº 37, de 12 de maio de 2023 Ementa: Altera o inciso II do artigo 9º e os incisos I e II do § 4º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a isenção do ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares atendidos por programas habitacionais de interesse social. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 18 de novembro de 2019
Lei Complementar nº 36, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Acrescenta os §1º-A e §1º-B ao artigo 10 da Lei Complementar nº 16, de 18.11.2019. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 18 de novembro de 2019
Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registradas em condomínio, em situação "pro diviso". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 16 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 48, de 17 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 13 de novembro de 2025
Lei Complementar nº 34, de 16 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração no texto da Lei Complementar n° 27, de 31 de Janeiro de 2022, que Autoriza o Município da Lapa a proceder cobrança de débito de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 31 de janeiro de 2022
Lei Complementar nº 32, de 28 de junho de 2022 Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.710/2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.709, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 03 de dezembro de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 31, de 01 de junho de 2022 Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 71 da Lei Municipal nº 3.700, de 20 de março de 2020, que instituiu a revisão do Plano Diretor Municipal da Lapa e estabeleceu as diretrizes para o planejamento do município, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.700, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 30, de 13 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3710/2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 29, de 13 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipio nº 3702/2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.702, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 28, de 13 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 27, de 31 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Município da Lapa a proceder cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 33, de 23 de agosto de 2022
Lei Complementar nº 26, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Inclui o parágrafo único e altera o artigo 65 da Lei nº 3701, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre o Código de Postura do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 25, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Altera o artigo 210 da Lei Municipal nº 3701/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 24, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 02.10.2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção sanitária para Produtos de Origem Animal. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 02 de outubro de 2013
Lei Complementar nº 23, de 19 de julho de 2021 Ementa: Altera o artigo 4° da Lei n° 3.701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e o parágrafo único do artigo 117 da Lei n° 3.711, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 22, de 19 de julho de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 21, de 07 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 20, de 07 de julho de 2021 Ementa: Altera o artigo 163 e seu §2º, da Lei Municipal nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020

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