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IND 32/2016 - Indicação
Ementa: INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONFECCIONADA,EM CARA
ÁTER DE URGÊNCIA,A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE(TARTARUGAS)NA RUA JOSÉ LACERDA ESQUINA COM A RUA XV DE NOVEMBRO,PRÓXIMO AO NÚMERO 603.
Apresentação: 26 de Agosto de 2016
Protocolo: 1003/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
ARTHUR VIDAL
Texto Original
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IND 33/2016 - Indicação
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO UM BUEIRO NA ENTRADA DA "CANCHA DOS KNAUT", NA LOCALIDADE DE PASSA DOIS,BEM COMO UM CAMINHÃO DE SAIBRO NA MESMA PROPRIEDADE,VISTO A ESTRADA VICINAL ENCONTRAR-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Apresentação: 13 de Setembro de 2016
Protocolo: 1060/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
FENELON BUENO MOREIRA
Texto Original
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IND 34/2016 - Indicação
Ementa: INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA REGULARIZADA A ATUAL SITUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA LAPA- RECILAPA -A QUAL FAZ USO DE UM BARRACÃO DESTE PODER PARA ABRIGAR SUA SEDE,SENDO QUE ESTE VEREADOR TEM CONHECIMENTO DE QUE A RECILAPA CORRE O RISCO DE FICAR SEM O DEVIDO APOIO MUNICIPAL PARA MANTER-SE NO ATUAL LOCAL,CASO O MUNICÍPIO RESOLVA UTILIZAR O IMÓVEL. QUE HOJE ESTA CEDIDO PARA OUTROS FINS.
Apresentação: 17 de Outubro de 2016
Protocolo: 1158/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
MÁRIO PADILHA
Texto Original
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IND 35/2016 - Indicação
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA FEITO ESTACIONAMENTO SOMENTE DE UM LADO DA RUA AMINTAS DE BARROS ENTRE AS RUAS DUQUE DE CAXIAS E HIPÓLITO ALVES DE ARAÚJO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 1223/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
MÁRIO PADILHA
Texto Original
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PDL 1/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA HERÓIS DA LAPA A QUEM ESPECIFICA.
Apresentação: 27 de Abril de 2016
Protocolo: 492/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
ME - Mesa Executiva
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS UTILIZADAS PELOS AGRICULTORES FAMILIARES.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2016
Protocolo: 52/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA (COBERTURA)DAS QUADRAS POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL ABIGAIL CORTES E NA ESCOLA RURAL MUNICIPAL PADRE FEIJÓ.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2016
Protocolo: 53/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 77/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 78/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 5/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "TOME NOTA"!,PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 109/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a lei Municipal nº 1854/2005 e disciplina o conselho municipal de turismo e o fundo de desenvolvimento do turismo da Lapa e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 7/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O RECURSO FNDE(PAR)-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 141/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O RECURSO FNDE(PAR)-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 142/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE DR.EUGÊNIO ALVES GUIMARÃES.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 143/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO RECURSO DO TRANSPORTE SANITÁRIO.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 144/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA, REFERENTE INCLUSÃO NA LOA.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 145/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE DR.EUGÊNIO ALVES GUIMARÃES.
Apresentação: 1 de Março de 2016
Protocolo: 180/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°3160,DE 28/12/15 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO,PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 162/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O RECURSO FNDE(PAR)-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 184/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE CORRETIVOS AGRÍCOLAS.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 209/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE CORRETIVOS AGRÍCOLAS.
Apresentação: 7 de Março de 2016
Protocolo: 210/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N°3084,DE 22.05.15,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 185/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PONTES E BUEIROS.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 211/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 212/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 213/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA O PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Protocolo: 214/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para o programa liberdade cidadã.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL NO CONJUNTO OLARIA I.
Apresentação: 10 de Março de 2016
Protocolo: 246/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ RIBAS
Apresentação: 10 de Março de 2016
Protocolo: 247/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS PARA O PASTIFÍCIO MUNICIPAL.
Apresentação: 11 de Março de 2016
Protocolo: 248/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FABRICAR GELO E LAVA-BOTAS, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL.
Apresentação: 10 de Março de 2016
Protocolo: 249/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FABRICAR GELO E LAVA-BOTAS, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL.
Apresentação: 11 de Março de 2016
Protocolo: 250/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
Apresentação: 10 de Março de 2016
Protocolo: 251/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
Apresentação: 11 de Março de 2016
Protocolo: 252/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO CMDI/LAPA/PR EO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO,PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Março de 2016
Protocolo: 287/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FOLHA DE PAGAMENTO.
Apresentação: 17 de Março de 2016
Protocolo: 273/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS INSTITUÍDA PELA PORTARIA MDS N°113/2015(BLOCOS DE FINANCIAMENTO E PROGRAMAS).
Apresentação: 18 de Março de 2016
Protocolo: 274/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PROGRAMAS.
Apresentação: 18 de Março de 2016
Protocolo: 275/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS INSTITUÍDA PELA PORTARIA MDS N°113/2015(BLOCOS DE FINANCIAMENTO E PROGRAMAS).
Apresentação: 18 de Março de 2016
Protocolo: 276/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2016
Protocolo: 288/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,REFERENTE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.
Apresentação: 21 de Março de 2016
Protocolo: 294/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIO.
Apresentação: 24 de Março de 2016
Protocolo: 307/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ADICIONAL ESPECIAL,REFERENTE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIO.
Apresentação: 24 de Março de 2016
Protocolo: 308/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão anual aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante processo seletivo simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2930, DE 19.12.13, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
Apresentação: 30 de Março de 2016
Protocolo: 330/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO NOVO.
Apresentação: 1 de Abril de 2016
Protocolo: 348/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE RETROATIVO REFERENTE AO SALDO DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Apresentação: 1 de Abril de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2017
Última Ação: PROJETO DE LEI ARQUIVADO COM FULCRO NA ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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PLO 45/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E REALIZAR PAGAMENTO.
Apresentação: 12 de Abril de 2016
Protocolo: 424/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status: Concluído
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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