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Autoriza o Município da Lapa a Receber Projeto Arquitetônico para o Novo Paço Municipal em Doação, com encargo para o Município, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.671, de 06 de novembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação Monitora de Assistência Social - AMAS da Lapa-PR, para repasse de recurso financeiros de doação inespecíficas do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.

Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio Público na Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.

Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela participação em Consórcio Público na Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária referente Rateio pela Participação em Consórcio Público na Ação - 2265 Manutenção das Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3729, de 22 de junho de 2020, no que se refere à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para suprir despesas com a criação de novo cargo Edital de Credenciamento nº 002/2017, denominado Clínico Geral Plantonista UPA/CAEC.

Dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentaria na Ação 2387 – Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculo 1024.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao acréscimo da rubrica orçamentária de Locação de Software para contratação de empresa para prestação de serviços para desenvolvimento de site para o Departamento de Turismo.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições a empresa Noemi Fabrasil Transporte ME, para cumprimento ao que dispõe o Parecer Jurídico nº 520/2021, desta Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, prédio escolar em desuso, e dá outras providências.

Adiciona o item 4, ao inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3769/2021, e, autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos conselheiros tutelares.

Altera dispositivos da Lei nº 3781 de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a doação de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Órgãos Públicos Municipais disporem de profissional habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), incentiva sua utilização em estabelecimentos privados e dá outras providências.

Reestrutura a Diretoria Executiva do LAPAPREVI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações inespecíficas do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Acrescenta Ações e altera a nomenclatura de Ações aos Programas constantes da Lei nº 3805/2021 e altera as contas de receitas, conforme Portaria Conjunta nº 831, de 7 de Maio de 2021 - STN e Novo Plano de Receita, elaborado pelo Tribunal de Contas do Paraná, em 16/08/2021, e inclui duas contas de Receitas no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lapa, conforme dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.

Acrescenta Ações e altera a nomenclatura de Ações aos Programas constantes da Lei nº 3806/2021 e altera as contas de receitas, conforme Portaria Conjunta nº 831, de 7 de Maio de 2021 - STN e Novo Plano de Receita, elaborado pelo Tribunal de Contas do Paraná, em 16/08/2021, e inclui duas contas de Receitas no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lapa, conforme dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2022.

Reserva aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, para suplementação de rubricas orçamentárias no orçamento de 2021, para o Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de orçamento de menor valor, por via de acordo extrajudicial, por dano ocorrido em veículo estacionado em via pública, causado por Servidor Municipal.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de orçamento de menor valor, por meio de acordo extrajudicial, por dano ocorrido em porta de vidro de residência danificada por pedra arremessada pela máquina de varredura desta Prefeitura.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de orçamento de menor valor, por via de acordo extrajudicial, por dano ocorrido em veículo estacionado atingido por caminhão da Prefeitura.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, conforme preconiza a Lei nº 14.017, de 29/06/2020, e seus respectivos incisos II e III do Art. 2º.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de materiais hospitalares adquiridos através do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente complementação do valor da contrapartida na Ação 1069 – Recuperação e Modernização do Módulo Esportivo da Vila São José, Contrato de Repasse Nº 905.604/2020(Nº 1073078- 88/2020)/MCIDADANIA/CAIXA.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repactuação de preços requerida pela empresa CS Consultoria Ltda - EPP.

Altera a denominação das ruas nº 10, nº 11, nº 12, nº 13, nº 14, todas do Loteamento Chão VII e VIII, da via de nome na Quadra N, do antigo Chão IV, e denomina de Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Tiradentes, Rua Voluntários da Pátria, Rua Barão do Serro Azul, Rua Dezenove de Dezembro e Travessa Princesa Isabel os logradouros municipais que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), através do Instituto Água e Terra (IAT); para a cessão funcional de servidora pública municipal.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a Proceder Junto à COPEL o Parcelamento da Dívida de Iluminação Pública e Dá Outras Providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.675, de 06 de novembro de 2019.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município da Lapa - Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2183, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3836, de 02 de setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC - ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Centro de Recuperação Nova Esperança- CERENE da Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações inespecíficas do FMDI/LAPA-PR, e dá outras providências.

Acrescenta Ação a Programa da Lei N° 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.

Acrescenta Ação a Programa da Lei N° 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências.